Estatuto da Criança e do Adolescente é a Lei que protege e promove os direitos das crianças e adolescentes e impulsiona o país por uma sociedade mais justa.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária..